Total public debt with court-ordered payments reaches R$97.3bn

0

The total debt of the Union, states and municipalities with court-ordered payments (precatórios) has already reached R$97.3 billion, and it keeps rising amid uncertainties involving the Federal Supreme Court’s ruling on the payment method. The data was revealed in the latest survey of the National Council of Justice (CNJ). Compared to the last survey in July 2012, the debt of states and municipalities grew at least R$1.6 billion over the past two years. The number may be even higher because the CNJ was unable to explain the methodology of the 2012 study.

Valor Economico 1aug14

Waldemar Jezler – www.libracap.net

Dívida com precatórios supera R$ 97 bilhões

0

CNJ Divida ElevadaA dívida total da União, Estados e municípios com precatórios já atinge R$ 97,3 bilhões – e vem crescendo em meio à indefinição do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à forma de pagamento. É o que mostra o mais recente levantamento feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos tribunais federais, estaduais e trabalhistas do país, com dados atualizados até julho.

__(‘Read the rest of this entry »’)

Receita autoriza uso de precatório para quitar dívida

0

O contribuinte pode, na esfera judicial, compensar precatórios federais com débitos relativos a tributos administrados pela Receita Federal. É o que estabelece a Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal nº 101, publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União. A orientação é válida para todos os fiscais do país.

Para o advogado Fabio Calcini, do escritório Salomão & Matthes Advocacia, a solução é relevante por reconhecer expressamente a compensação no caso de uma decisão judicial que reconheça o crédito. Porém, o entendimento da Receita não se refere ao uso de precatórios por contribuintes que os compram de terceiros, o que é muito comum no mercado.

__(‘Read the rest of this entry »’)

Modulação não é modelação e requer deferência legislativa

0

O Supremo Tribunal Federal, nas Ações Diretas 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade de diversos aspectos da Emenda Constitucional 62, de 2009, relativamente ao pagamento de precatórios.

Disso resultaria, na prática, a derrubada ex tunc de um modelo que vinha — e segue — permitindo algum pagamento, com retorno a um modelo que, no caso de muitos entes federados, não se dava nenhum pagamento.

__(‘Read the rest of this entry »’)

Incidência da correção monetária entre a conta de liquidação e o efetivo pagamento dos débitos da fazenda pública

0

Vide anexo a petição apresentada pelo Conselho Federal da OAB na PSV 59, ajuizada no STF pelo Estado de São Paulo, objetivando a revisão da Súmula Vinculante 17.

__(‘Read the rest of this entry »’)

Banco do Brasil lança serviço para resgate automático de Precatórios Federais

0

Este é um passo para o pagamento automático de todos os precatórios (no futuro).

O Banco do Brasil (BB) informa os interessados o início das operações de novo serviço para resgate de precatórios federais. O serviço Resgate Automático de Precatórios e RPV federais sem alvará, é voltado para beneficiários pessoa física, de precatórios com valores individuais de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), que possuam conta corrente e/ou poupança ativa no BB e que não sejam isentos de Imposto de Renda. 

__(‘Read the rest of this entry »’)

Precatórios estão na pauta do CNJ neste ano

0

Precatórios estão na pauta do CNJ neste ano

O ano promete ser intenso para a conselheira Ana Maria Amarante. Eleita em outubro para presidir o Fórum Nacional dos Precatórios (Fonaprec), caberá a ela conduzir, em 2014, as adequações necessárias à Resolução nº 115, editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em junho de 2010, para orientar os tribunais do país sobre a gestão dessas ordens de pagamento impostas pelo Judiciário ao Poder Público.

__(‘Read the rest of this entry »’)

CJF libera R$ 3 bilhões para pagamento de precatórios não-alimentícios

0

O presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Felix Fischer, autorizou a liberação de recursos financeiros aos tribunais regionais federais no total aproximado de R$ 3 bilhões (R$ 3.155.291.737,56), para pagamento do lote único de precatórios federais não-alimentícios, ou seja, de natureza comum.

__(‘Read the rest of this entry »’)

União quer teto de 3% para precatório

0

Decisão ocorre 5 meses após o STF derrubar a regra de 2006, que permitiu o parcelamento em 15 anos de títulos de dívidas do governo

O governo federal quer estabelecer um acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF) para fixar em 3% da receita líquida dos municípios e dos Estados o pagamento anual de precatórios. A decisão ocorre cinco meses após o STF derrubar a regra de 2006 que permitiu o parcelamento em 15 anos de títulos de dívidas que os governos emitem para pagar quem vence na Justiça processos contra o poder público.

Para o advogado-geral da União, Luiz Inácio Adams, a proposta é “uma solução nacional para os precatórios” e pode zerar a dívida de 90% dos municípios e dos Estados brasileiros em 5 anos. Hoje, o pagamento é determinado por ordem cronológica dos pedidos que obtiveram vitória judicial – muitos aposentados, porém, aguardam até 20 anos para receber as indenizações.

__(‘Read the rest of this entry »’)

OAB Nacional requer correção plena nos cálculos de precatórios

0

"A medida evitaria a expedição de milhares de pagamentos complementares", pondera Marcus Vinicius.

Brasília – O Conselho Federal da OAB requereu ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta segunda-feira (19), a concessão de medida cautelar que determine a aplicação de correção plena em vez da Taxa Referencial (TR) por parte dos Tribunais nos cálculos dos precatórios, por meio da alteração dos artigos 35 e 36 da Resolução nº 115/2010.

__(‘Read the rest of this entry »’)

Log in