Alckmin diz que será difícil pagar precatórios sem nova PEC

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BRASÍLIA  –  O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, disse nesta terça-feira que, sem uma nova proposta de emenda constitucional (PEC) prevendo novas regras para o pagamento de precatórios, será difícil seguir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que barrou o regime especial de parcelamento.

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Decisão do Min. Luiz Fux na AC 3764

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24mar15 muito boa decisão!

volta o IPCA-E e os juros de mora de 6%a.a. nos precs da ADCT 78

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Precatórios federais: um calote judicial

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Indefinição de índice de correção de precatórios gera insegurança jurídica.

O pagamento dos precatórios está um verdadeiro pandemônio na Justiça Federal. E parece que estamos longe de um desfecho. Vejamos, em migalhas, como se deu a questão.

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Encontro Nacional de Precatórios discutiu impasses e avanços para solução de dívida pública

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Encontro Nacional de Precatórios discutiu impasses e avanços para solução de dívida pública O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou, nesta semana, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), o II Encontro Nacional de Precatórios. Centenas de participantes se reuniram na capital paulista para discutir impasses e avanços no sistema de pagamento de títulos de dívida pública reconhecidos por decisão judicial. Levantamento do CNJ de 2014 apontou que União, estados e municípios somam dívida de R$ 97,3 bilhões.

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Dinheiro parado

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A OAB de São Paulo está pedindo ao Tribunal Regional Federal que libere os precatórios já depositados e programados para serem repassados este semestre – cerca de R$ 400 milhões.

O entrave começou quando a ministra Nancy Andrighi, corregedora do CNJ, decidiu que todo precatório da União tivesse seu pagamento suspenso e valores devidamente recalculados.

http://blogs.estadao.com.br/sonia-racy/dinheiro-parado/

Migalhas – Modulação da ADIN da EC62/09

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Precatórios

Ontem, durante o julgamento da ação cautelar ajuizada pela OAB, visando que a União aplique a lei de diretrizes orçamentárias (12.919/13) de modo a evitar a criação de novos passivos de precatórios/RPVs, os ministros debateram a necessidade do STF modular com urgência os efeitos da declaração de inconstitucionalidade parcial da EC 62/09. O ministro Toffoli, autor do pedido de vista que suspendeu o julgamento da modulação, comprometeu-se a trazer seu voto logo no início do novo ano judiciário. Quanto à cautelar da Ordem, seu julgamento não foi finalizado. Com efeito, o relator, ministro Fux, irá decidir a questão monocraticamente, mas já sinalizou que irá no sentido de que os precatórios devidos pela União devem ser corrigidos pelo IPCA.

 

 

 http://www.migalhas.com.br/informativo/3…

Supremo adia outra discussão sobre regime de pagamento de precatórios

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu não discutir se a União pode ou não usar a Taxa Referencial (TR) para calcular os juros de seus precatórios. A questão está inserida no contexto da decisão do Supremo de declarar inconstitucional a Emenda Constitucional 62, que trata do regime especial de pagamento de precatórios. O Pleno decidiu adiar o julgamento pautado para esta quinta-feira (18/12) diante do compromisso do ministro Dias Toffoli (foto) de levar seu voto-vista a respeito da modulação dos efeitos da decisão sobre a EC 62 no início de fevereiro.

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STF nega recurso de SP e pede ‘ponto final em ciclo vicioso’ de precatórios

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Para Marco Aurélio, o poder público aposta na demora da Justiça para “postergar o pagamento de precatórios para as calendas gregas“, isto é, o dia que jamais chegará. Ele completou: “Precisamos colocar um ponto final nesse ciclo vicioso [dos precatórios].”

Em sessão que rendeu decisão favorável a credores do governo, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) criticaram o uso de recursos para postergar o pagamento de dívidas judiciais do setor público – os chamados precatórios.

O ministro Marco Aurélio Mello criticou a postura do município de São Paulo. “Não posso deixar de questionar qual é a dúvida a respeito da matéria ante reiterados pronunciamentos do Supremo? Até quando não se observará decisões da mais alta Corte do País?”, questionou, em tom de desabafo.

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Estudo a pedido da OAB revela dívida total com precatórios de R$ 97 bi

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Uma iniciativa nascida no Conselho Federal da OAB revelou a gravidade da situação dos precatórios do País. Após solicitação do presidente da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi realizado um levantamento nos tribunais federais, estaduais e trabalhistas do país, com dados atualizados até julho, que revela uma dívida total de União, Estados e municípios em R$ 97,3 bilhões.

Para Marcus Vinicius, a solução para auxiliar na quitação dos débitos é a instituição de um fundo conjunto. “Seria algo administrado pela União, para socorrer os entes públicos que não tenham capacidade de pagar em até cinco anos. Os recursos viriam de percentuais de depósitos judiciais não tributários. Aliado a isso, propomos mecanismos de gerenciamento de risco das ações judiciais e provisionamento de valores pelos entes públicos”, esclarece.

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Total public debt with court-ordered payments reaches R$97.3bn

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The total debt of the Union, states and municipalities with court-ordered payments (precatórios) has already reached R$97.3 billion, and it keeps rising amid uncertainties involving the Federal Supreme Court’s ruling on the payment method. The data was revealed in the latest survey of the National Council of Justice (CNJ). Compared to the last survey in July 2012, the debt of states and municipalities grew at least R$1.6 billion over the past two years. The number may be even higher because the CNJ was unable to explain the methodology of the 2012 study.

Valor Economico 1aug14

Waldemar Jezler – www.libracap.net

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