Modulação não é modelação e requer deferência legislativa

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O Supremo Tribunal Federal, nas Ações Diretas 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade de diversos aspectos da Emenda Constitucional 62, de 2009, relativamente ao pagamento de precatórios.

Disso resultaria, na prática, a derrubada ex tunc de um modelo que vinha — e segue — permitindo algum pagamento, com retorno a um modelo que, no caso de muitos entes federados, não se dava nenhum pagamento.

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Incidência da correção monetária entre a conta de liquidação e o efetivo pagamento dos débitos da fazenda pública

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Vide anexo a petição apresentada pelo Conselho Federal da OAB na PSV 59, ajuizada no STF pelo Estado de São Paulo, objetivando a revisão da Súmula Vinculante 17.

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Banco do Brasil lança serviço para resgate automático de Precatórios Federais

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Este é um passo para o pagamento automático de todos os precatórios (no futuro).

O Banco do Brasil (BB) informa os interessados o início das operações de novo serviço para resgate de precatórios federais. O serviço Resgate Automático de Precatórios e RPV federais sem alvará, é voltado para beneficiários pessoa física, de precatórios com valores individuais de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), que possuam conta corrente e/ou poupança ativa no BB e que não sejam isentos de Imposto de Renda. 

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Precatórios estão na pauta do CNJ neste ano

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Precatórios estão na pauta do CNJ neste ano

O ano promete ser intenso para a conselheira Ana Maria Amarante. Eleita em outubro para presidir o Fórum Nacional dos Precatórios (Fonaprec), caberá a ela conduzir, em 2014, as adequações necessárias à Resolução nº 115, editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em junho de 2010, para orientar os tribunais do país sobre a gestão dessas ordens de pagamento impostas pelo Judiciário ao Poder Público.

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CJF libera R$ 3 bilhões para pagamento de precatórios não-alimentícios

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O presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Felix Fischer, autorizou a liberação de recursos financeiros aos tribunais regionais federais no total aproximado de R$ 3 bilhões (R$ 3.155.291.737,56), para pagamento do lote único de precatórios federais não-alimentícios, ou seja, de natureza comum.

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União quer teto de 3% para precatório

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Decisão ocorre 5 meses após o STF derrubar a regra de 2006, que permitiu o parcelamento em 15 anos de títulos de dívidas do governo

O governo federal quer estabelecer um acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF) para fixar em 3% da receita líquida dos municípios e dos Estados o pagamento anual de precatórios. A decisão ocorre cinco meses após o STF derrubar a regra de 2006 que permitiu o parcelamento em 15 anos de títulos de dívidas que os governos emitem para pagar quem vence na Justiça processos contra o poder público.

Para o advogado-geral da União, Luiz Inácio Adams, a proposta é “uma solução nacional para os precatórios” e pode zerar a dívida de 90% dos municípios e dos Estados brasileiros em 5 anos. Hoje, o pagamento é determinado por ordem cronológica dos pedidos que obtiveram vitória judicial – muitos aposentados, porém, aguardam até 20 anos para receber as indenizações.

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OAB Nacional requer correção plena nos cálculos de precatórios

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"A medida evitaria a expedição de milhares de pagamentos complementares", pondera Marcus Vinicius.

Brasília – O Conselho Federal da OAB requereu ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta segunda-feira (19), a concessão de medida cautelar que determine a aplicação de correção plena em vez da Taxa Referencial (TR) por parte dos Tribunais nos cálculos dos precatórios, por meio da alteração dos artigos 35 e 36 da Resolução nº 115/2010.

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Uniformização dos procedimentos de cálculos de liquidação

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A Justiça Estadual é responsável por mais de 70% da demanda judicial no país, conforme dados do Seminário Justiça em Números. No entanto, embora o CNJ venha promovendo excelente trabalho através das metas e outros programas, pontuamos uma lacuna estrutural na organização judiciária no país. O que pretendemos é demonstrar algumas consequências desta lacuna e alguns projetos que poderiam ser implementados.

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Depositos Judiciais – Ordem propõe alternativa para precatórios

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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sugeriu ao governo federal editar uma medida provisória para autorizar os Estados e municípios a pagar precatórios com parte dos recursos de depósitos judiciais referentes a litígios nos quais os entes não sejam parte. A legislação em vigor permite o uso dos depósitos referentes a discussões em que Estados e municípios estejam envolvidos.

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Beneficiários de precatórios federais alimentícios receberão seus créditos em maio

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Os beneficiários de precatórios federais de natureza alimentícia receberão seus créditos a partir de maio, em data a ser definida pelos tribunais regionais federais (TRFs) respectivos, de acordo com os seus cronogramas próprios de depósitos. A data para o pagamento dos precatórios federais não-alimentícios ainda está em negociação com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e será divulgada em momento oportuno.

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