precatorio

Os beneficiários de precatórios federais de natureza alimentícia receberão seus créditos a partir de maio, em data a ser definida pelos tribunais regionais federais (TRFs) respectivos, de acordo com os seus cronogramas próprios de depósitos. A data para o pagamento dos precatórios federais não-alimentícios ainda está em negociação com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e será divulgada em momento oportuno.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (13), por 8 votos a 3, derrubar parte da emenda que alterou o regime de pagamento de precatórios (títulos de dívidas que o governo emite para pagar quem vence na Justiça processos contra o poder público).

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A profissionalização do setor de precatórios nos tribunais brasileiros foi um dos marcos dos últimos sete meses de gestão. Em 24 de outubro, o CNJ instalou o Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec), que vai elaborar estudos e propor medidas para aperfeiçoar a gestão de precatórios nos tribunais. A ideia é estabelecer um trabalho de cooperação entre os magistrados e buscar soluções conjuntas para as dificuldades enfrentadas pelos tribunais na gestão dessas dívidas.

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A Comissão Mista de Orçamento divulgou na internet a lista de precatórios federais inscritos para pagamento no próximo ano.

Em 2013, segundo o presidente da comissão, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), serão mais de R$ 17 bilhões, referentes a 73.536 sentenças judiciais.

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• o Min. Ives colocou bem a mudança que está ocorrendo no Brasil
  

Veja o vídeo

Notícias – CNJ cria o Fórum Nacional de Precatórios
TV Justiça – 24-10-12

Cons. José Guilherme Vasi Werner - Presidente do FONAPREC

“O problema [dos precatórios] já nasce do próprio sistema de pagamento das dívidas do setor governamental, no entanto o que for possivel fazermos para minorar os problemas dos credores destes precatórios nós trabalharemos com afinco para isto.“

Min. Ives Gandra Martins Filho (TST) – Membro do Comitê Nacional de Precatórios do FONAPREC

“O que nós estamos fazendo aqui? Tentando fazer com que o Estado brasileiro na sua dimensão federativa, quer União, quer Estados, quer Municipios, não possa ser taxado de um Estado aético, ou seja, um que arrecada a ferro e fogo E paga as suas dívidas quando e se quiser, portanto é um resgate da cidadania este trabalho que nós estamos fazendo.”

No fim o Cons. Vasi Werner fala sobre a Atualização de Valores dos precatórios:

http://www.youtube.com/watch?v=4–0kXvTI2w&feature=relmfu

22/out/12: www.cnj.jus.br/5cpc
23/out/12: www.cnj.jus.br/mfpc
24/out/12: www.cnj.jus.br/bhpc

Brasília – Os estados, municípios, as autarquias e fundações públicas devem, atualmente, mais de R$ 90 bilhões em precatórios – dívidas sobre as quais não cabe mais recurso, e a Justiça já mandou pagar. Algumas delas pendentes há mais de dez anos, de acordo com o presidente do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec), José Guilherme Vasi Werner, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Segundo ele, o colegiado de juízes, procuradores e corregedores judiciais, instalado hoje (24), terá quatro meses para elaborar estudos e propostas em torno de um trabalho cooperativo para padronizar os procedimentos de encaminhamento e execução dos precatórios. “Vamos apresentar um trabalho conclusivo, no dia 27 de fevereiro do ano que vem, para dotar o país de um sistema de pagamentos de precatórios mais eficiente”, disse.

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OPHIR CAVALCANTE, 51, é
presidente nacional da
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

Podemos agora avançar muito no respeito à lei, à coisa julgada. O calote pode e deve ter um fim planejado. O governo não vai falir, o mundo não vai acabar

Precatórios e mensalão têm muitos pontos em comum: abuso de autoridade, desvio de dinheiro “carimbado” para pagamentos judiciais por agentes públicos em proveito próprio ou partidário de governadores e prefeitos caloteiros (convictos de impunidade histórica), lentidão e leniência crônicos da Justiça, manipulação contábil e falta de transparência nos números, governança cínica (“era apenas caixa 2″, “ninguém paga precatórios, porque eu iria pagar?”) e por aí vai.

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Fica assim constituído o Forum Nacional de Precatórios

Portaria CNJ 167 de 25set12:  http://goo.gl/Uh0eG

• Presidente:         Conselheiro José Guilherme Vasi Werner
• Vice Presidente:  Conselheiro Jefferson Luiz Kravchychyn

Portaria CNJ 168 de 26set12:  http://goo.gl/tN79P

Membros do Comitê Nacional:

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O Conselho da Justiça Federal (CJF), em sessão realizada nessa segunda-feira (6/8), aprovou os valores referentes aos precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) dos órgãos da Administração Direta e Indireta da União, que serão incluídos na proposta orçamentária para 2013. No total, serão R$ 15,4 bilhões (R$ 15.468.335.541,37) a serem pagos, ao longo de 2013, em decorrência de decisões da Justiça Federal.

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