STF nega recurso de SP e pede ‘ponto final em ciclo vicioso’ de precatórios

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Para Marco Aurélio, o poder público aposta na demora da Justiça para “postergar o pagamento de precatórios para as calendas gregas“, isto é, o dia que jamais chegará. Ele completou: “Precisamos colocar um ponto final nesse ciclo vicioso [dos precatórios].”

Em sessão que rendeu decisão favorável a credores do governo, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) criticaram o uso de recursos para postergar o pagamento de dívidas judiciais do setor público – os chamados precatórios.

O ministro Marco Aurélio Mello criticou a postura do município de São Paulo. “Não posso deixar de questionar qual é a dúvida a respeito da matéria ante reiterados pronunciamentos do Supremo? Até quando não se observará decisões da mais alta Corte do País?”, questionou, em tom de desabafo.

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Estudo a pedido da OAB revela dívida total com precatórios de R$ 97 bi

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Uma iniciativa nascida no Conselho Federal da OAB revelou a gravidade da situação dos precatórios do País. Após solicitação do presidente da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi realizado um levantamento nos tribunais federais, estaduais e trabalhistas do país, com dados atualizados até julho, que revela uma dívida total de União, Estados e municípios em R$ 97,3 bilhões.

Para Marcus Vinicius, a solução para auxiliar na quitação dos débitos é a instituição de um fundo conjunto. “Seria algo administrado pela União, para socorrer os entes públicos que não tenham capacidade de pagar em até cinco anos. Os recursos viriam de percentuais de depósitos judiciais não tributários. Aliado a isso, propomos mecanismos de gerenciamento de risco das ações judiciais e provisionamento de valores pelos entes públicos”, esclarece.

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Total public debt with court-ordered payments reaches R$97.3bn

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The total debt of the Union, states and municipalities with court-ordered payments (precatórios) has already reached R$97.3 billion, and it keeps rising amid uncertainties involving the Federal Supreme Court’s ruling on the payment method. The data was revealed in the latest survey of the National Council of Justice (CNJ). Compared to the last survey in July 2012, the debt of states and municipalities grew at least R$1.6 billion over the past two years. The number may be even higher because the CNJ was unable to explain the methodology of the 2012 study.

Valor Economico 1aug14

Waldemar Jezler – www.libracap.net

Dívida com precatórios supera R$ 97 bilhões

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CNJ Divida ElevadaA dívida total da União, Estados e municípios com precatórios já atinge R$ 97,3 bilhões – e vem crescendo em meio à indefinição do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à forma de pagamento. É o que mostra o mais recente levantamento feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos tribunais federais, estaduais e trabalhistas do país, com dados atualizados até julho.

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Receita autoriza uso de precatório para quitar dívida

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O contribuinte pode, na esfera judicial, compensar precatórios federais com débitos relativos a tributos administrados pela Receita Federal. É o que estabelece a Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal nº 101, publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União. A orientação é válida para todos os fiscais do país.

Para o advogado Fabio Calcini, do escritório Salomão & Matthes Advocacia, a solução é relevante por reconhecer expressamente a compensação no caso de uma decisão judicial que reconheça o crédito. Porém, o entendimento da Receita não se refere ao uso de precatórios por contribuintes que os compram de terceiros, o que é muito comum no mercado.

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Modulação não é modelação e requer deferência legislativa

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O Supremo Tribunal Federal, nas Ações Diretas 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade de diversos aspectos da Emenda Constitucional 62, de 2009, relativamente ao pagamento de precatórios.

Disso resultaria, na prática, a derrubada ex tunc de um modelo que vinha — e segue — permitindo algum pagamento, com retorno a um modelo que, no caso de muitos entes federados, não se dava nenhum pagamento.

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Incidência da correção monetária entre a conta de liquidação e o efetivo pagamento dos débitos da fazenda pública

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Vide anexo a petição apresentada pelo Conselho Federal da OAB na PSV 59, ajuizada no STF pelo Estado de São Paulo, objetivando a revisão da Súmula Vinculante 17.

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Banco do Brasil lança serviço para resgate automático de Precatórios Federais

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Este é um passo para o pagamento automático de todos os precatórios (no futuro).

O Banco do Brasil (BB) informa os interessados o início das operações de novo serviço para resgate de precatórios federais. O serviço Resgate Automático de Precatórios e RPV federais sem alvará, é voltado para beneficiários pessoa física, de precatórios com valores individuais de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), que possuam conta corrente e/ou poupança ativa no BB e que não sejam isentos de Imposto de Renda. 

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Precatórios estão na pauta do CNJ neste ano

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Precatórios estão na pauta do CNJ neste ano

O ano promete ser intenso para a conselheira Ana Maria Amarante. Eleita em outubro para presidir o Fórum Nacional dos Precatórios (Fonaprec), caberá a ela conduzir, em 2014, as adequações necessárias à Resolução nº 115, editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em junho de 2010, para orientar os tribunais do país sobre a gestão dessas ordens de pagamento impostas pelo Judiciário ao Poder Público.

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CJF libera R$ 3 bilhões para pagamento de precatórios não-alimentícios

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O presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Felix Fischer, autorizou a liberação de recursos financeiros aos tribunais regionais federais no total aproximado de R$ 3 bilhões (R$ 3.155.291.737,56), para pagamento do lote único de precatórios federais não-alimentícios, ou seja, de natureza comum.

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