CCJ realiza audiência para debater a PEC dos Precatórios
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania promove audiência pública nesta quarta-feira (3) para discutir a Proposta de Emenda à Constituição 351/09, que estabelece novas regras para o pagamento de precatórios. A matéria, que já foi aprovada no Senado, aguarda parecer do relator na CCJ, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
No mês passado, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entregou ao presidente da Câmara, Michel Temer, um manifesto contra a proposta. Para o presidente do Conselho Federal da entidade, Cezar Britto, a PEC é um ataque à democracia e ao princípio da separação dos Poderes, pois permite que o Executivo desrespeite uma decisão do Judiciário. O texto aprovado pelo Senado garante prazo de pelo menos 15 anos para a quitação de dívidas impostas à administração pública por decisões judiciais, conhecidas como precatórios.
O texto também muda o índice de correção dos precatórios e a forma de pagamento. Pela proposta do Senado, o atual índice (inflação mais juros de 12% ao ano) seria substituído pela taxa da caderneta de poupança e os pagamentos passariam a ser feitos por ordem crescente de valor do precatório em vez da ordem cronológica.
Debatedores
Foram convidados para participar do debate:
– o secretário de Finanças do estado de São Paulo, Mauro Ricardo Machado Costa;
– o secretário de Finanças do município de São Paulo, Walter Aluisio Morais Rodrigues;
– o presidente do Conselho Federal da OAB, Cezar Britto;
– o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Mozart Valadares;
– o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski.
A audiência será realizada no plenário 1 a partir das 14h30.
Íntegra da proposta:
– PEC-351/2009
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Agência Câmara