Relator vai propor mudanças na PEC dos Precatórios
BRASÍLIA – A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que estabelece novas regras e restringe o pagamento de dívidas de precatórios pode retornar ao Senado. O deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), relator da admissibilidade da PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, informou que seu relatório vai propor a retirada de pelo menos dois artigos do texto aprovado pelo Senado. Ele diz ser inconstitucional a mudança do índice de correção dos precatórios. A proposta aprovada com o apoio de prefeitos, governadores e o governo federal, a correção atual pela inflação mais juros de 12% ao ano, seria substituída apenas pela taxa da caderneta de poupança.
Cunha também vai pedir, por considerar inconstitucional, a retirada do artigo que muda as formas de pagamentos, que passariam a ser feitos por ordem crescente de valor do precatório , ao invés da ordem cronológica de decisões judiciais.
– Esses dois artigos eu vou pedir para retirar. Depois, na Comissão Especial de Mérito, decidimos o que colocar no lugar – disse Eduardo Cunha.
A pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que se opõe de forma radical á proposta do Senado, foi realizada ontem uma audiência pública na CCJ antes da votação do relatório de Eduardo Cunha. Além dos advogados, participaram integrantes da Frente Nacional de Prefeitos, tendo a frente Gilberto Kassab, prefeito de São Paulo. O presidente do Conselho Federal da OAB, Cezar Britto, no manifesto entregue ao presidente Michel Temer (PMDB-SP), diz que a PEC é um ataque à democracia e ao princípio da separação dos Poderes, pois permite que o Executivo desrespeite uma decisão do Judiciário.
– A PEC vai institucionalizar o calote – diz Cezar Britto.
Além da redução da correção das dívidas, a proposta do Senado define um prazo de pelo menos 15 anos para que os governos quitem dívidas de precatórios impostas por decisões judiciais. A maior resistência da OAB, entretanto, é ao artigo que limita o pagamento dos precatórios a 2% das receitas líquida dos estados e 1% das receitas dos municípios.
Maria Lima
03/06/2009 às 19h30m