The Governor of the State of Paraná has signed into law mechanisms to pay down and to reduce the outstanding past due precatórios.

These mechanisms were made possible by EC94/16 but had to be included in State Laws to become operative for the State. The first involves the utilization of Judicial Deposits to be transferred to the State Court and deposited into the specific precatório account. From this account the amounts will be used to pay the precatório queue in chronological order. (more…)

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (1º), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 159/2015, batizada de PEC dos Precatórios, que permite o uso de dinheiro depositado na Justiça para pagar dívidas públicas. Os precatórios são dívidas que o governo tem com o cidadão, ou empresa, que ganhou um processo judicial transitado em julgado. Foram 51 votos a favor e 14 contrários. O presidente Renan Calheiros anunciou que o segundo turno de votação vai ocorrer na próxima terça-feira (7). (more…)

Para Marco Aurélio, o poder público aposta na demora da Justiça para “postergar o pagamento de precatórios para as calendas gregas“, isto é, o dia que jamais chegará. Ele completou: “Precisamos colocar um ponto final nesse ciclo vicioso [dos precatórios].”

Em sessão que rendeu decisão favorável a credores do governo, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) criticaram o uso de recursos para postergar o pagamento de dívidas judiciais do setor público – os chamados precatórios.

O ministro Marco Aurélio Mello criticou a postura do município de São Paulo. “Não posso deixar de questionar qual é a dúvida a respeito da matéria ante reiterados pronunciamentos do Supremo? Até quando não se observará decisões da mais alta Corte do País?”, questionou, em tom de desabafo. (more…)

Uma iniciativa nascida no Conselho Federal da OAB revelou a gravidade da situação dos precatórios do País. Após solicitação do presidente da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi realizado um levantamento nos tribunais federais, estaduais e trabalhistas do país, com dados atualizados até julho, que revela uma dívida total de União, Estados e municípios em R$ 97,3 bilhões.

Para Marcus Vinicius, a solução para auxiliar na quitação dos débitos é a instituição de um fundo conjunto. “Seria algo administrado pela União, para socorrer os entes públicos que não tenham capacidade de pagar em até cinco anos. Os recursos viriam de percentuais de depósitos judiciais não tributários. Aliado a isso, propomos mecanismos de gerenciamento de risco das ações judiciais e provisionamento de valores pelos entes públicos”, esclarece. (more…)

A Comissão Mista de Orçamento divulgou na internet a lista de precatórios federais inscritos para pagamento no próximo ano.

Em 2013, segundo o presidente da comissão, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), serão mais de R$ 17 bilhões, referentes a 73.536 sentenças judiciais. (more…)

• o Min. Ives colocou bem a mudança que está ocorrendo no Brasil
  

Veja o vídeo

Notícias – CNJ cria o Fórum Nacional de Precatórios
TV Justiça – 24-10-12

Cons. José Guilherme Vasi Werner – Presidente do FONAPREC

“O problema [dos precatórios] já nasce do próprio sistema de pagamento das dívidas do setor governamental, no entanto o que for possivel fazermos para minorar os problemas dos credores destes precatórios nós trabalharemos com afinco para isto.”

Min. Ives Gandra Martins Filho (TST) – Membro do Comitê Nacional de Precatórios do FONAPREC

“O que nós estamos fazendo aqui? Tentando fazer com que o Estado brasileiro na sua dimensão federativa, quer União, quer Estados, quer Municipios, não possa ser taxado de um Estado aético, ou seja, um que arrecada a ferro e fogo E paga as suas dívidas quando e se quiser, portanto é um resgate da cidadania este trabalho que nós estamos fazendo.”

No fim o Cons. Vasi Werner fala sobre a Atualização de Valores dos precatórios:

http://www.youtube.com/watch?v=4–0kXvTI2w&feature=relmfu

22/out/12: www.cnj.jus.br/5cpc
23/out/12: www.cnj.jus.br/mfpc
24/out/12: www.cnj.jus.br/bhpc

…

Já a dotação referente ao cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado (precatórios e requisições de pequeno valor) chegou ao montante global de R$ 13,3  bilhões, tendo sido executados R$ 12,7 bi, correspondente a 95,51%. No orçamento de 2011, a Justiça Federal foi contemplada com uma dotação geral de R$ 6,9 bi. Para o pagamento de sentenças judiciais transitadas em julgado, o orçamento de 2011 reserva um total de R$ 13,2  bi. (more…)

O presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, liberou aos tribunais regionais federais  R$ 1.144.485.281,99 para pagamento do primeiro lote de precatórios de natureza comum (não-alimentícios). Os valores relativos à União correspondem a  R$ 908.350.021,35 e os das entidades federais contabilizam R$ 236.135.259,64.  No próximo mês ocorrerá a última etapa de liberação de recursos dos precatórios não-alimentícios. (more…)