precatorio

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, deferiu parcialmente medida liminar para permitir ao estado de Santa Catarina a redução no pagamento de precatórios de 1,65% para 0,85% da receita corrente líquida, com o afastamento do risco de sequestro.

A decisão contraria entendimento do Tribunal de Justiça do estado. No documento, o ministro afirma que a questão é complexa e demanda análise detalhada da sucessão de emendas constitucionais que regulamentaram a matéria. (more…)

Teixeira: deputado se diz preocupado em não deixar inadimplentes “com precatórios de valor altíssimo”

Em busca de uma alternativa para o pagamento dos precatórios, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), prefeitos, governadores e deputados de vários partidos fecharam um acordo sobre os pontos centrais da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 74/2015, que cria um regime especial transitório para Estados e municípios quitarem os débitos pendentes em até cinco anos, a partir de 1° de janeiro de 2016. (more…)

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região proferiu decisão que beneficia contribuintes que adquirem precatórios para oferecê-los como garantia em execuções fiscais. Por maioria de votos, a 1ª Turma entendeu que não incide Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre a compra desses títulos, ainda que com deságio, por não haver ganho de capital. Para o desembargadores, só poderão ser tributados em etapa posterior, de compensação ou venda. (more…)

finalmente uma voz de racionalidade (BACEN) com relação ao absurdo da utilização dos depositos judiciais para outras finalidades (precatórios e mais provavelmente para gastos correntes!); isto vai gerar uma grande crise lá para a frente… (more…)

BRASÍLIA  –  O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, disse nesta terça-feira que, sem uma nova proposta de emenda constitucional (PEC) prevendo novas regras para o pagamento de precatórios, será difícil seguir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que barrou o regime especial de parcelamento. (more…)

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The total debt of the Union, states and municipalities with court-ordered payments (precatórios) has already reached R$97.3 billion, and it keeps rising amid uncertainties involving the Federal Supreme Court’s ruling on the payment method. The data was revealed in the latest survey of the National Council of Justice (CNJ). Compared to the last survey in July 2012, the debt of states and municipalities grew at least R$1.6 billion over the past two years. The number may be even higher because the CNJ was unable to explain the methodology of the 2012 study.

Valor Economico 1aug14

Waldemar Jezler – www.libracap.net

Brasília – Os estados, municípios, as autarquias e fundações públicas devem, atualmente, mais de R$ 90 bilhões em precatórios – dívidas sobre as quais não cabe mais recurso, e a Justiça já mandou pagar. Algumas delas pendentes há mais de dez anos, de acordo com o presidente do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec), José Guilherme Vasi Werner, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Segundo ele, o colegiado de juízes, procuradores e corregedores judiciais, instalado hoje (24), terá quatro meses para elaborar estudos e propostas em torno de um trabalho cooperativo para padronizar os procedimentos de encaminhamento e execução dos precatórios. “Vamos apresentar um trabalho conclusivo, no dia 27 de fevereiro do ano que vem, para dotar o país de um sistema de pagamentos de precatórios mais eficiente”, disse. (more…)

Além do sequestro de verbas do Ente Devedor (que pode ser um processo lento), a única ferramenta disponivel para os credores de precatórios vencidos e não pagos agirem contra o Executivo inadimplente é a Portaria 507 que requer a Regularidade no Pagamento de Precatórios como uma das condições necessárias para a celebração de Convenios Federais. Como os recursos advindos de Convenios Federais constituem parte substancial da Receita da maioria dos Entes Federativos, esta exigencia de Regularidade com os Pagamentos de Precatórios terá um efeito salutar para que estas Ordens Judiciais sejam cumpridas tempestivamente.

BRASÍLIA – O conselheiro Bruno Dantas, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determinou nesta terça-feira a “imediata” suspensão do Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes (Cedin), que lista os órgãos públicos, municípios e Estados que não estão em dia com o pagamento de precatórios. De acordo com decisão proferida nesta tarde, a emissão das certidões pelo Cedin fica interrompida até que o plenário do CNJ analise o processo administrativo que questiona a falta de atualização do cadastro.

A apresentação da certidão é obrigatória para que municípios e Estados firmem convênios com o governo federal para repasse de verbas, de acordo com portaria interministerial nº 507, de 2011. (more…)