Acordo viabiliza PEC para quitar saldo de precatórios
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Teixeira: deputado se diz preocupado em não deixar inadimplentes “com precatórios de valor altíssimo”
Em busca de uma alternativa para o pagamento dos precatórios, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), prefeitos, governadores e deputados de vários partidos fecharam um acordo sobre os pontos centrais da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 74/2015, que cria um regime especial transitório para Estados e municípios quitarem os débitos pendentes em até cinco anos, a partir de 1° de janeiro de 2016. (more…)