precatorio

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, deferiu parcialmente medida liminar para permitir ao estado de Santa Catarina a redução no pagamento de precatórios de 1,65% para 0,85% da receita corrente líquida, com o afastamento do risco de sequestro.

A decisão contraria entendimento do Tribunal de Justiça do estado. No documento, o ministro afirma que a questão é complexa e demanda análise detalhada da sucessão de emendas constitucionais que regulamentaram a matéria. (more…)

finalmente uma voz de racionalidade (BACEN) com relação ao absurdo da utilização dos depositos judiciais para outras finalidades (precatórios e mais provavelmente para gastos correntes!); isto vai gerar uma grande crise lá para a frente… (more…)

Decisão ocorre 5 meses após o STF derrubar a regra de 2006, que permitiu o parcelamento em 15 anos de títulos de dívidas do governo

O governo federal quer estabelecer um acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF) para fixar em 3% da receita líquida dos municípios e dos Estados o pagamento anual de precatórios. A decisão ocorre cinco meses após o STF derrubar a regra de 2006 que permitiu o parcelamento em 15 anos de títulos de dívidas que os governos emitem para pagar quem vence na Justiça processos contra o poder público.

Para o advogado-geral da União, Luiz Inácio Adams, a proposta é “uma solução nacional para os precatórios” e pode zerar a dívida de 90% dos municípios e dos Estados brasileiros em 5 anos. Hoje, o pagamento é determinado por ordem cronológica dos pedidos que obtiveram vitória judicial – muitos aposentados, porém, aguardam até 20 anos para receber as indenizações. (more…)

Além do sequestro de verbas do Ente Devedor (que pode ser um processo lento), a única ferramenta disponivel para os credores de precatórios vencidos e não pagos agirem contra o Executivo inadimplente é a Portaria 507 que requer a Regularidade no Pagamento de Precatórios como uma das condições necessárias para a celebração de Convenios Federais. Como os recursos advindos de Convenios Federais constituem parte substancial da Receita da maioria dos Entes Federativos, esta exigencia de Regularidade com os Pagamentos de Precatórios terá um efeito salutar para que estas Ordens Judiciais sejam cumpridas tempestivamente.

Os tribunais em todo o País poderão perder uma renda extraordinária que engorda seus cofres graças aos precatórios – títulos em favor de credores da administração pública sempre quitados com muitos anos de atraso. O conselheiro Bruno Dantas, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estuda proposta para modificação da Resolução 123, do próprio conselho, que assegura aos tribunais o rateio do montante equivalente aos rendimentos sobre valores depositados em contas judiciais.

“Tribunais estão se apropriando de recursos que não lhes pertencem”, avalia Dantas. “Esse dinheiro não é do tribunal. Definitivamente, não pertence ao tribunal. Isso é um dado concreto. O sistema precatório já é um modelo suficientemente perverso para o credor para que seja imposta a ele uma nova desvantagem.” (more…)

Já está em operação o Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes (Cedin), que registra o nome dos governos estaduais e prefeituras que deixam de pagar os precatórios parcelados, nos termos da emenda constitucional 62. Se um Estado ou município estiver no Cedin, não poderá receber empréstimos internos ou externos e nem transferências voluntárias da União, de acordo com a resolução 115 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Deverá também ter retido um valor do Fundo de Participação dos Estados (FPE) ou do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em montante equivalente à parcela mensal dos precatórios que deixou de pagar. (more…)

Levantamento feito pelo Valor na página da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) na internet mostrou que seis Estados e dezenas de municípios não incluem o montante dos precatórios vencidos e não pagos no demonstrativo da dívida consolidada líquida. Muitos outros, embora registrem os dados no demonstrativo, não os incluem no passivo, por ocasião da divulgação do balanço anual. O não registro dessas informações no balanço anual ou na dívida consolidada impede que o público saiba a real situação econômico-financeira de cada prefeitura ou governo estadual. (more…)

April 29 (Bloomberg) — Brazil’s central government unexpectedly posted a budget deficit before interest payments in March, after the government increased public spending by 9.2 billion reais ($5.31 billion).

[see note on precatórios in 6th and 7th paragraphs] (more…)

Pagamento sempre feito em janeiro fica para março, abril e maio também para deter aquecimento econômico

O governo vai “atrasar” o pagamento de um pouco mais de R$ 9 bilhões em sentenças judiciais para evitar uma deterioração nas contas públicas no início do ano, o que ampliaria a desconfiança do mercado com relação ao cumprimento da meta de superávit primário (economia feita para pagamento de juros da dívida pública) de 3,3% neste ano.

Desde 2007, o pagamento dos chamados precatórios,  ordens de pagamentos da Justiça contra a União, Estados, Distrito Federal e municípios, administração direta e indireta ? tem ocorrido em janeiro. Em dezembro, no entanto, o Tesouro fechou um acordo com o Conselho de Justiça Federal (CJF) para repassar o dinheiro para cobertura das sentenças judiciais só em março, abril e maio.

A alegação dada pelo Tesouro para jogar para frente o pagamento das sentenças judiciais é que era preciso fazer um ajuste no fluxo de caixa. Até, porque, ficaria muito pesado para o governo desembolsar mais de R$ 9 bilhões apenas em janeiro. Dos R$ 9 bilhões, R$ 6 bilhões deverão ser desembolsados em março e o restante em abril e maio. O custo mensal do adiamento é de R$ 50 milhões por mês. (more…)