“Basta que o presidente de um Tribunal de Justiça informe ao CNJ que um município ou Estado está inadimplente com o parcelamento dos precatórios para determinarmos a retenção de quantia equivalente do FPE ou do FPM”, explicou o ministro Ives Gandra Martins Filho, do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e coordenador dos estudos sobre precatórios no âmbito do CNJ.

Qualquer cidadão poderá acessar o Cedin, que estará disponível no endereço do CNJ na internet. O Cedin faz parte do Sistema de Gestão de Precatórios (SGP), que está sendo montado pelo CNJ. Esse sistema será alimentado por todos os tribunais do país e terá um banco de dados de caráter nacional, com o número de cada precatório, o nome do beneficiário, as datas do trânsito em julgado da decisão que condenou a fazenda pública a pagar a dívida, o valor do precatório, a natureza do crédito e o valor total dos precatórios não pagos até o fim do exercício, por entidade de direito público.

“Nós já temos acesso a todos esses dados. Estamos agora fazendo a integração deles, utilizando a informática, de maneira que possam ser acessados de forma mais rápida”, explicou Gandra. Ele explicou que todas as regras da resolução 115 foram discutidas amplamente com representantes dos governos estaduais e de prefeituras. “O que está sendo exigido de Estados e municípios [na forma de parcelamento dos débitos com precatórios] é um mínimo”, disse. “Mas tem prefeitura que não quer pagar o que deve neste século”, observou.

Precatório é uma determinação da Justiça para que a fazenda pública reserve uma quantia no orçamento do ano seguinte para pagar uma determinada dívida. Não cabem recursos a essa decisão. Levantamento feito pelo CNJ em setembro mostrou que as dívidas com precatórios dos Estados e municípios atingiam R$ 84 bilhões. Com as resoluções 115 e 123, o CNJ quer acabar com o descaso com que os devedores trataram, até agora, essas dívidas.
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Valor Economico

O problema é sério, porque a dívida dos Estados e municípios com precatórios vencidos e não pagos estava em R$ 84 bilhões em setembro de 2010, segundo o levantamento mais recente feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em setembro deste ano será feito novo levantamento pelo CNJ, a partir das informações que estão sendo enviadas por todos os tribunais. O precatório é uma determinação da Justiça para que a fazenda pública reserve recursos no orçamento do ano seguinte para pagar determinada dívida. Não há mais recurso a essa decisão.

O presidente da comissão de defesa dos credores públicos do conselho federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Flávio Brando, alerta para o fato de que essa imensa dívida não aparece de forma clara na contabilidade pública. “Tenho dito às agências internacionais de classificação de risco que não se pode julgar a saúde financeira do setor público brasileiro sem levar em consideração esses débitos”, disse Brando.

De fato, o valor dos precatórios vencidos e não pagos não entra no cálculo da dívida líquida de Estados e municípios calculada pelo Banco Central (BC). Atualmente, o impacto fiscal dos precatórios ocorre somente quando eles são pagos pelos governos estaduais e pelas prefeituras. Nesse momento, eles se tornam uma despesa primária, que afeta a meta fiscal. Mas o impacto que essas dívidas possam ter no médio e longo prazo não é dimensionado nas estatísticas oficiais.

Para se ter uma ideia do problema, a dívida líquida dos governos estaduais e municipais era de R$ 409,2 bilhões em setembro do ano passado, segundo o BC. Se os precatórios fossem considerados, o valor seria de R$ 493,2 bilhões. Ao não incluir os precatórios, portanto, a contabilidade do Banco Central ignora 17% do verdadeiro tamanho das dívidas estaduais e municipais.

A lei complementar 101/2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), determina que os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que foram incluídos deverão integrar a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites de endividamento. Uma resolução do Senado, no entanto, limitou esse dispositivo aos precatórios existentes após o dia 5 de maio de 2000, data da aprovação da LRF.

Se tivesse que incluir os precatórios vencidos e não pagos antes da aprovação da LRF, a prefeitura de São Paulo, por exemplo, teria que acrescentar R$ 5,2 bilhões à sua dívida consolidada líquida, que estava em R$ 54,4 bilhões em dezembro de 2010. Ou seja, quase 10% da atual dívida líquida está fora do cálculo.

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) cobra de Estados e municípios o preenchimento de um quadro anexo ao demonstrativo da dívida consolidada líquida, onde devem ser incluídos os precatórios vencidos e não pagos antes da aprovação da LRF. O Tesouro faz essa exigência por entender que esses precatórios também causam impacto na situação econômico-financeira de Estados e municípios. Mas numerosos governos estaduais e prefeitura simplesmente não prestam essas informações.

O levantamento feito pelo Valor constatou também que muitos Estados e municípios registram informações diferentes sobre débitos com precatórios no demonstrativo da dívida consolidada e em seus balanços anuais. Ou simplesmente não registram qualquer valor dessas dívidas nos passivos. A STN informa que, quando suas análises detectam essas divergências, os técnicos do Tesouro questionam o Estado ou município sobre o problema. A STN ressalta que não cabe a ela exercer a função de controle, e sim aos Tribunais de Contas estaduais.

Todas essas lacunas atuais serão supridas pela criação do Sistema de Gestão de Precatórios (SGP), no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os devedores que ficarem inadimplentes, depois dos parcelamentos dos precatórios permitidos pela emenda constitucional 62, serão inscritos no Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes (Cedin). O CNJ está montando um banco de dados com todas as informações sobre os precatórios, que poderá ser acessado pelos cidadãos.

A emenda 62 permite que a dívida com precatórios vencidos e não pagos seja parcelada em até 15 anos ou que a entidade devedora destine 1,5% da receita líquida para o pagamento desses débitos. Recentemente, o CNJ baixou a resolução 123, esclarecendo que aquelas entidades que optaram por destinar 1,5% da receita líquida para pagar os precatórios terão que quitar a dívida em 15 anos.
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Valor Economico

interessante notar que o deposito foi feito logo no começo do mes prometido em vez de no final do mes, como é de costume; bom sinal!

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) informa que efetuou o depósito dos precatórios de natureza alimentar devidos pela União Federal, suas autarquias (incluído o Instituto Nacional do Seguro Social) e fundações. O valor de R$ 1.708.508.661,65 se refere aos precatórios alimentares recebidos no TRF entre 02/07/2009 e 01/07/2010, que compõem a proposta orçamentária de 2011. Deste total, R$ 1.416.344.704,71 correspondem a 30.640 precatórios decorrentes de ações contra o INSS.

Os demonstrativos de pagamento relativos aos processos que tramitam na Justiça Federal e na Justiça Estadual, em razão da competência delegada, já foram enviados às varas por meio eletrônico.

Nos precatórios alimentares em que não constar bloqueio, expedidos por varas federais e juizados especiais federais, não será necessário alvará de levantamento para fazer o saque, bastando ao beneficiário comparecer, a partir de 05/05/2011, a qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, conforme o caso, portando documento de identidade, CPF e comprovante de endereço para efetuar o saque. Se houver bloqueio, é necessária a liberação da conta de depósito pela vara que expediu o precatório.

Já os precatórios expedidos por varas estaduais dependem de alvará para levantamento dos valores, que deverá ser expedido pelo juiz da comarca onde tramita o processo de execução, e as referidas contas estarão liberadas para saque mediante apresentação do alvará a partir do dia 05/05/2011.

Segunda, 02 de Maio de 2011

fonte: TRF4 - http://www.trf4.jus.br/trf4/noticias/not…

TRF4 efetua depósito superior a R$ 1,7 bilhão em precatórios alimentares

O advogado especialista em precatório Nelson Lacerda, do Lacerda e Lacerda Advogados, afirma que, quase dois anos depois da entrada em vigor da Emenda Constitucional número 62, as previsões de que essa nova regra não iria resolver o problema da dívida com precatórios começam a ser observadas pelos governos. “Sabíamos na época que seria a emenda do calote, e agora isso ficou comprovado”, diz.

A Emenda número 62 prevê que os estados e municípios devem direcionar 1,5% da receita corrente líquida para o pagamento dos precatórios, o que para especialistas é muito pouco.

Dados do CNJ mostram que existe hoje um endividamento em São Paulo de R$ 22,579 bilhões, o maior do Brasil. Contudo, o advogado afirma que esta soma está neste patamar há pelo menos cinco anos, motivo pelo qual ele calcula que a dívida deve ter alcançado a casa dos R$ 30 bilhões. Com previsão de ter de pagar 1,5% por ano, ou seja, R$ 2,14 bilhões no caso de São Paulo, ele afirma que “não há horizonte para quitar nenhum dos endividamentos”.

De acordo com a pesquisa do CNJ, depois de São Paulo, o maior estado devedor é Paraná, com uma dívida de R$ 10,222 bilhões em precatórios. Em seguida vem Espírito Santo, com R$ 10,220 bilhões. Em quarto lugar vem Rio Grande do Sul, com R$ 8,530 bilhões, seguido por Rio de Janeiro (R$ 5,683 bilhões).

Dívida de precatório estadual é de R$ 85 bi

www.dci.com.br/    4/11/11

Já a dotação referente ao cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado (precatórios e requisições de pequeno valor) chegou ao montante global de R$ 13,3  bilhões, tendo sido executados R$ 12,7 bi, correspondente a 95,51%. No orçamento de 2011, a Justiça Federal foi contemplada com uma dotação geral de R$ 6,9 bi. Para o pagamento de sentenças judiciais transitadas em julgado, o orçamento de 2011 reserva um total de R$ 13,2  bi.

…

30/03/2011 10:25

fonte: Portal da Justiça Federal

CJF apresenta seu relatório de atividades de 2010

Uma série de mudanças legais, decorrentes da edição da Emenda Constitucional  62/2009, alterou a forma de expedição e pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. A regulamentação dessas regras foi feita por intermédio da Resolução 122/2010 do Conselho da Justiça Federal (CJF). Uma das alterações introduzidas pela EC estabelece que, a partir dos precatórios incluídos na proposta orçamentária de 2011, incidirá o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR – Taxa Referencial), com acréscimo de juros de 6% a.a. aos precatórios parcelados a partir da segunda parcela.

A EC trouxe ainda a chamada “compensação”, ou seja, a obrigatoriedade de que, antes do pagamento do precatório, sejam apurados eventuais créditos da Fazenda Pública contra os seus credores. A prioridade devida aos portadores de doença grave e, em seguida, aos idosos com 60 anos e a possibilidade de o credor de um precatório poder negociá-lo como título são outras das alterações causadas pela EC.

A Resolução 122 regulamenta o pagamento de precatórios e RPVs, pagos às pessoas que possuem créditos decorrentes de ações judiciais decididas em seu favor na Justiça Federal e também aquelas decorrentes da competência federal delegada – processos de natureza previdenciária que a Constituição Federal autoriza que sejam ajuizados em comarca estadual naquelas localidades onde não há vara federal. São da competência da Justiça Federal ações que envolvem, como autoras ou rés, a União ou entidades públicas federais, tais como o INSS e a Caixa Econômica Federal.

Enquanto os precatórios são definidos como créditos cujo valor seja igual ou superior a 60 salários mínimos, as RPVs se referem a créditos com valor inferior a essa quantia. Os valores referentes aos precatórios deverão ser incluídos na proposta orçamentária do exercício seguinte ao da sua expedição, para somente nesse exercício serem pagos, ao passo em que as RPVs deverão ser pagas em até 60 dias após a sua expedição pelo tribunal que deferiu seu pagamento. O credor de um precatório, assim que notificado do crédito, poderá renunciar expressamente ao que exceder o limite de 60 salários mínimos, para que possa receber o seu crédito como RPV.

Esses valores serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário. Os saques dos precatórios de natureza alimentícia e das RPVs serão feitos independentemente de alvará (diretamente pelo beneficiário). São considerados valores de natureza alimentícia, por exemplo, aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões.

Os depósitos relativos a precatórios de natureza comum (não-alimentícia) e aqueles expedidos pelas varas estaduais com competência delegada serão liberados mediante alvará – autorização de saque emitida pelo juiz da causa – ou meio equivalente.

Confira as principais mudanças:

Ordem de prioridade

Os créditos de natureza alimentícia serão pagos com preferência sobre os demais, respeitando-se a prioridade devida aos portadores de doença grave e, em seguida, aos idosos com 60 anos completos em 1º de julho, data da expedição do precatório. São consideradas doenças graves, para os fins da resolução: moléstia profissional; tuberculose ativa; alienação mental; esclerose múltipla; neoplasia maligna – câncer; cegueira; hanseníase; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; hepatopatia grave; estados avançados da doença de Paget – osteíte deformante; contaminação por radiação; síndrome da imunodeficiência adquirida – AIDS, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.

O portador de doença grave poderá requerer a prioridade no pagamento a qualquer tempo, cabendo a decisão ao juízo da execução. Serão consideradas as condições pessoais do beneficiário no momento da expedição do precatório. No caso de morte do beneficiário, após a expedição do precatório, a preferência será aproveitada por seu sucessor. A prioridade dos créditos dos portadores de doenças graves e maiores de 60 anos será limitada ao triplo do valor estipulado para as RPVs – ou seja, 60 salários mínimos multiplicados por três -, não importando em ordem de pagamento imediato, mas apenas em ordem de preferência.

Compensação

Uma das novidades trazidas pela EC n. 62 foi a autorização para que a Justiça compense dos créditos referentes a precatórios eventuais débitos tributários contraídos pelo beneficiário desses créditos junto à Fazenda Pública. Antes do encaminhamento do precatório ao tribunal, o juízo da execução, para efeitos da compensação, intimará o órgão de representação judicial da entidade executada para que informe a existência de débitos.

Se o juiz da execução obtiver resposta de pretensão de compensação pela entidade devedora, ele ouvirá a parte contrária – ou seja, o beneficiário do precatório, que deverá manifestar-se em dez dias. Os débitos a serem compensados se limitarão ao valor líquido do precatório, ou seja, o valor bruto da requisição, descontados a contribuição do PSS, se houver, e o imposto de renda a ser retido na fonte.

Com isso, no momento da expedição dos precatórios deverá ser abatido do seu valor o montante correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa, com a exceção daqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial. Esse procedimento de compensação não se aplica, no entanto, às RPVs e nem aos precatórios parcelados expedidos até 1º de julho de 2009.

No caso de compensação em favor da Fazenda estadual, da distrital, da municipal, de suas autarquias e fundações, dos conselhos de fiscalização profissional e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, a liberação dos valores será feita mediante alvará, em favor do beneficiário com relação à parcela de seu crédito e em favor da entidade devedora com relação à compensação.

Cessão de créditos

Outra novidade inaugurada pela EC 62 foi a possibilidade de o credor de um precatório poder negociá-lo como um título. Isto significa que ele pode ceder, mediante contrato, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, independentemente da concordância do devedor. Essa mudança somente ocorrerá se a pessoa que cedeu o título solicitar ao juiz que junte esse contrato ao processo de execução (pagamento do precatório) antes de seu encaminhamento ao tribunal.

Honorários advocatícios

Ao advogado de uma causa envolvendo pagamento de precatório ou RPVs será atribuída a qualidade de beneficiário, quando se tratar de honorários sucumbenciais (devidos por quem perdeu a causa) ou contratuais. Para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor, os honorários sucumbenciais não devem ser considerados parte integrante do valor devido ao credor, mas os contratuais, por outro lado, devem ser considerados, ou seja, a classificação do requisitório como RPV dependerá do montante dos créditos somados aos honorários contratuais.

Se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, deverá juntar ao processo o contrato antes da apresentação do requisitório ao tribunal. Este destaque, contudo, não transforma em alimentar um crédito comum nem um precatório em RPV. O contrato de honorários não obriga a Fazenda Pública a antecipar o pagamento nem a fazê-lo integralmente, quando o crédito estiver submetido ao parcelamento. Incidirá a compensação de débito sobre os honorários sucumbenciais somente quando o devedor da Fazenda Pública for o próprio advogado beneficiário.

Parcelamento

Os precatórios de natureza comum que decorram de ações ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 estão sendo pagos em prestações anuais iguais e sucessivas, no prazo máximo de 10 anos, de acordo com regra do art. 78 do ADCT da Constituição.

Na atualização monetária desses precatórios parcelados, incidirá a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – Especial – IPCA-E, nos precatórios incluídos nas propostas orçamentárias dos anos de 2001 a 2010. A partir daqueles incluídos proposta orçamentária de 2011, incidirá o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR – Taxa Referencial), ou aquele que vier a substituí-lo. Juros legais de 6% a.a. serão acrescidos aos precatórios parcelados a partir da segunda parcela.

Se houver valor a ser compensado em precatório sujeito ao parcelamento, a compensação ocorrerá de forma integral, por ocasião do depósito da parcela devida no primeiro ano.

Contribuição do PSS

A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público incidente sobre os valores de requisições de pagamento devidos aos beneficiários servidores públicos civis da União e suas autarquias e fundações será retida na fonte pela instituição financeira pagadora.

Revisão dos cálculos

O pedido de revisão dos cálculos da requisição de pagamento, após a expedição do ofício requisitório, deve ser apresentado ao presidente do tribunal, quando o questionamento se referir a critérios de atualização monetária aplicados no tribunal, e ao juiz da execução, quando o questionamento se referir a critério de cálculo judicial, devendo, neste caso, atender cumulativamente aos seguintes requisitos: a) o requerente deverá apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; b) o defeito nos cálculos deverá estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e c) o critério legal aplicável ao débito não deverá ter sido objeto de debate nem na fase de conhecimento nem na de execução.

21/02/2011 12:00

fonte: Portal da Justiça Federal

CJF: novidades nas regras para pagamento de precatórios e RPVs

* pagamentos serão em Maio / Junho e Julho de 2011

O Conselho da Justiça Federal (CJF) divulgou o calendário para pagamento dos precatórios da União Federal, suas autarquias e fundações no exercício 2011, conforme acordo firmado com a Secretaria do Tesouro Nacional. O CJF esclarece que cabe aos tribunais regionais federais, segundo cronogramas próprios, fazer o depósito desses valores nas contas dos beneficiários.

Os precatórios serão pagos de acordo com a sua natureza: alimentícia e não alimentícia. Os de natureza alimentícia – que são os benefícios previdenciários prestados pelo Fundo do Regime Geral da Previdência Social ( FRGPS), o benefício mensal de salário mínimo prestado pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), além de pagamentos a servidores e respectivos encargos sociais da União – serão pagos em maio de 2011.

Já os de natureza não alimentícia, dependendo da ordem cronológica em que o requisitório foi autuado no tribunal, terão os valores disponíveis nas contas dos beneficiários da seguinte forma: junho de 2011 (50% do valor aos precatórios mais antigos) e julho de 2011 (50% do valor aos precatórios restantes).

A modalidade “precatório” refere-se ao pagamento de sentenças referentes a dívidas judiciais contraídas pela União federal e suas entidades cujo valor ultrapassa 60 salários mínimos, considerando-se o valor do salário mínimo vigente na época da autuação do requisitório. O precatório de natureza comum, ou não-alimentícia, é aquele que não compõe a renda do beneficiário. São, por exemplo, ações referentes a aluguéis, contratos e indenizações que não sejam por morte ou invalidez, repetições de indébito e outras.

Os tribunais regionais federais divulgarão o cronograma de pagamento nos respectivos sítios na internet.
CJF:calendário de pagamento de precatórios federais em 2011

pdf: CJF divulga calendário de pagamento de precatórios federais em 2011

10/02/2011 17:30

Precatórios Alimentares da proposta orçamentária 2011 – liberação das contas no mês de maio de 2011;

Precatórios de Natureza Comum, com a 1ª parcela paga entre os anos de 2002 e 2010 – liberação das contas no mês de junho de 2011;

Precatórios de Natureza Comum da proposta orçamentária 2011 – liberação das contas no mês de julho de 2011.

Não há ainda previsão do dia em que as contas serão efetivamente liberadas para saque. Esta informação deverá ser buscada na consulta processual, no link “Detalhes”, o qual deverá estar disponível após o dia 5 do mês das referidas previsões de pagamento.

Para saque dos precatórios de natureza comum, é necessário alvará de levantamento, a ser expedido pelo juízo de origem.

Divulgado calendário de pagamento de precatórios federais de 2011

trf4.jus.br Quinta, 10 de Fevereiro de 2011

O Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar em bloco todas as ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) ajuizadas contra a Emenda Constitucional nº 62, de dezembro de 2009, que alterou o regime de pagamento de precatórios. Deverá ser incluído nesse rol o processo apresentado pelo governo do Pará contra o parágrafo 1º do artigo 22 da Resolução nº 115, editada em 2010 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A medida regulamenta a norma e obriga os entes públicos que optarem pelo regime especial anual a depositar pelo menos o valor destinado em 2008 aos credores desses títulos.

Ontem, os ministros iniciaram o julgamento de mérito da Adin ajuizada pelo Estado do Pará, que havia conseguido suspender a eficácia do dispositivo por meio de liminar concedida pelo relator do caso, ministro Marco Aurélio. Depois de o relator ratificar sua decisão, iniciou-se a discussão com o voto do ministro Gilmar Mendes, que foi interrompido pelo colega Ayres Britto. Alegando que as quatro Adins contra a emenda constitucional são mais abrangentes, pediu vistas do processo, prometendo que o assunto será retomado pelo Pleno ainda neste mês.

O Estado do Pará questiona o limite imposto pelo CNJ, alegando que o órgão não teria poder para regulamentar a questão. Na emenda, não há essa imposição. O texto diz apenas que o ente público que optasse pelo regime especial anual deveria fazer os cálculos da dívida total e dividir pelo número de anos necessários à liquidação, podendo chegar a até 15 anos.

Com a determinação da emenda, muitos devedores, na prática, passariam a pagar menos do que em anos anteriores. É o caso do Pará que, seguindo o texto constitucional, deveria depositar apenas R$ 9,6 milhões por ano, e não os R$ 40 milhões de 2008. Se mantivesse o valor inicial, o governo pagaria o que deve em três ou quatro anos.

A diferença de valores incentivou a discussão entre os ministros. Gilmar Mendes dava indicações de ser favorável à limitação imposta pelo CNJ, mas não finalizou seu entendimento com o pedido de vistas de Ayres Britto e um questionamento do relator.

Ao suspender a eficácia do parágrafo 1º do artigo 22 da resolução, o relator destacou que compete ao CNJ apenas o controle da atuação administrativa e financeira do Judiciário, e que o órgão não teria poder normativo. Para ele, o órgão “adentrou campo próprio à execução de débito da Fazenda retratado em título judicial, olvidando a área que lhe está reservada constitucionalmente”. (AR)
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Valor Online – 10/02/2011