CNJ Resolução nº 115
Resolução nº 115, de 29 de junho de 2010
Esta Resolução do CNJ regulamenta o pagamento dos precatórios Estaduais, Municipais e do Distrito Federal.
Estabelece também a criação do Sistema de Gestão de Precatórios – SGP e o Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes – CEDIN.
vide Resolução 115
