precatorio

O ministro Luís Roberto Barroso criticou a nova decisão da Corte. “Eu tenho um constrangimento de ser um tribunal que não consegue sustentar suas próprias decisões”, disse. “Não há precedente sobre isso no STF e em nenhuma Corte do mundo”, protestou. “A cada dia a gente acha uma coisa. É o fim da picada”, acrescentou. “Nós vamos declarar a constitucionalidade em embargos de declaração daquilo que declaramos inconstitucional em ação direta de inconstitucionalidade? É um samba”.

O ministro lembrou, por fim, que sugeriu ao tribunal uma alternativa ao modelo de pagamento de precatórios. Caso contrário, declarada a inconstitucionalidade da emenda constitucional 62 e não tendo os estados condições para arcar com as despesas de uma só vez, a decisão do Supremo seria inexequível.

Waldemar Jezler on Google+

vide tambem: Supremo pode julgar novamente precatórios

Ministros, em sessão tensa, decidiram coletar informações sobre devedores antes de voltarem a analisar o tema

Preocupados com a falta de pagamentos de precatórios por Estados e municípios, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) de forma inédita cogitam “refazer” o julgamento que declarou inconstitucional a Emenda Constitucional nº 62, que trata do tema. Para os magistrados, ao decidirem pela inconstitucionalidade de parte da norma em 2013, houve uma piora no pagamento dos títulos. (more…)

Indefinição de índice de correção de precatórios gera insegurança jurídica.

O pagamento dos precatórios está um verdadeiro pandemônio na Justiça Federal. E parece que estamos longe de um desfecho. Vejamos, em migalhas, como se deu a questão. (more…)

Precatórios

Ontem, durante o julgamento da ação cautelar ajuizada pela OAB, visando que a União aplique a lei de diretrizes orçamentárias (12.919/13) de modo a evitar a criação de novos passivos de precatórios/RPVs, os ministros debateram a necessidade do STF modular com urgência os efeitos da declaração de inconstitucionalidade parcial da EC 62/09. O ministro Toffoli, autor do pedido de vista que suspendeu o julgamento da modulação, comprometeu-se a trazer seu voto logo no início do novo ano judiciário. Quanto à cautelar da Ordem, seu julgamento não foi finalizado. Com efeito, o relator, ministro Fux, irá decidir a questão monocraticamente, mas já sinalizou que irá no sentido de que os precatórios devidos pela União devem ser corrigidos pelo IPCA.

http://www.migalhas.com.br/informativo/3521

A dívida total da União, Estados e municípios com precatórios já atinge R$ 97,3 bilhões – e vem crescendo em meio à indefinição do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à forma de pagamento. É o que mostra o mais recente levantamento feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos tribunais federais, estaduais e trabalhistas do país, com dados atualizados até julho. (more…)

OPHIR CAVALCANTE, 51, é
presidente nacional da
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

Podemos agora avançar muito no respeito à lei, à coisa julgada. O calote pode e deve ter um fim planejado. O governo não vai falir, o mundo não vai acabar

Precatórios e mensalão têm muitos pontos em comum: abuso de autoridade, desvio de dinheiro “carimbado” para pagamentos judiciais por agentes públicos em proveito próprio ou partidário de governadores e prefeitos caloteiros (convictos de impunidade histórica), lentidão e leniência crônicos da Justiça, manipulação contábil e falta de transparência nos números, governança cínica (“era apenas caixa 2”, “ninguém paga precatórios, porque eu iria pagar?”) e por aí vai. (more…)

O Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar em bloco todas as ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) ajuizadas contra a Emenda Constitucional nº 62, de dezembro de 2009, que alterou o regime de pagamento de precatórios. Deverá ser incluído nesse rol o processo apresentado pelo governo do Pará contra o parágrafo 1º do artigo 22 da Resolução nº 115, editada em 2010 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A medida regulamenta a norma e obriga os entes públicos que optarem pelo regime especial anual a depositar pelo menos o valor destinado em 2008 aos credores desses títulos. (more…)

As ações judiciais que contestam no Supremo Tribunal Federal (STF) as novas formas de pagamento dos precatórios – instituídas pela Emenda Constitucional nº 62 – serão analisadas diretamente pelo Plenário da Corte. A Emenda Constitucional, de dezembro de 2009 , estabelece medidas polêmicas, como a quitação dos precatórios pelo poder público em 15 anos ou o uso de um percentual mínimo da receita corrente líquida para quitar os títulos. Há também a previsão de leilões reversos, por meio dos quais receberá primeiro o credor que aceitar o maior desconto no valor que deveria ser recebido.

A decisão de levar o assunto diretamente para o plenário é do relator das três ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) que tramitam na Corte contra a norma, ministro Ayres Britto. O magistrado entendeu que diante da relevância do tema, ” bem como o seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”, seria necessário recomendar diretamente um posicionamento definitivo do Supremo sobre o assunto. (more…)

• Também inclui nota sobre o Sistema de Gestão de Precatórios

Até o próximo mês de abril, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá ter definido as orientações aos tribunais de Justiça de todo o país para o pagamento de precatórios devidos pelo governo. Essa é a expectativa do grupo de trabalho responsável pelo estudo e a apresentação de medidas administrativas que vão regulamentar a Emenda Constitucional 62, publicada no último mês de dezembro.

Nesta quarta-feira (17/3), o grupo criado pelo CNJ identificou os pontos da EC 62 considerados mais sensíveis. A emenda alterou a Constituição Federal e instituiu o regime especial de pagamento de precatórios pelos estados, municípios e o Distrito Federal. Alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF), a emenda permite, por exemplo, a quitação dos precatórios pelo poder público em até 15 anos. Até então, a Constituição determinava que as dívidas fossem liquidadas em 10 anos. (more…)