Portaria 507 como Forma de Garantir o Pagamento de Precatórios
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Além do sequestro de verbas do Ente Devedor (que pode ser um processo lento), a única ferramenta disponivel para os credores de precatórios vencidos e não pagos agirem contra o Executivo inadimplente é a Portaria 507 que requer a Regularidade no Pagamento de Precatórios como uma das condições necessárias para a celebração de Convenios Federais. Como os recursos advindos de Convenios Federais constituem parte substancial da Receita da maioria dos Entes Federativos, esta exigencia de Regularidade com os Pagamentos de Precatórios terá um efeito salutar para que estas Ordens Judiciais sejam cumpridas tempestivamente.
Até o dia 17jul12 o CNJ estava emitindo Certidões CEDIN que nem sempre refletiam a realidade sobre esta Regularidade de Pagamento de Precatórios. Através de uma ação célere e incisiva do Conselheiro Bruno Dantas este fato foi agora corrigido e (more…)