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São Paulo – Os estados brasileiros estão com enormes dificuldades para quitar suas dívidas via precatórios. Dados recentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que há 279.795 títulos existentes em 5.594 entidades devedoras em todo o País cujo valor acumulado é de R$ 85 bilhões, dívida esta que chega a tramitar há mais de 20 anos em alguns estados e que ano a ano cresce cada vez mais. (more…)
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As ações judiciais que contestam no Supremo Tribunal Federal (STF) as novas formas de pagamento dos precatórios – instituídas pela Emenda Constitucional nº 62 – serão analisadas diretamente pelo Plenário da Corte. A Emenda Constitucional, de dezembro de 2009 , estabelece medidas polêmicas, como a quitação dos precatórios pelo poder público em 15 anos ou o uso de um percentual mínimo da receita corrente líquida para quitar os títulos. Há também a previsão de leilões reversos, por meio dos quais receberá primeiro o credor que aceitar o maior desconto no valor que deveria ser recebido.
A decisão de levar o assunto diretamente para o plenário é do relator das três ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) que tramitam na Corte contra a norma, ministro Ayres Britto. O magistrado entendeu que diante da relevância do tema, ” bem como o seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”, seria necessário recomendar diretamente um posicionamento definitivo do Supremo sobre o assunto. (more…)
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A partir da aprovação da PEC12/06, também conhecida como a PEC do Calote, tenho sido procurado por clientes para esclarecer como será a atualização de valores dos precatórios federais. O assunto não é tão simples e tive que ir à Brasilia para investigar junto ao Tesouro Nacional e à Justiça Federal.
A boa notícia é que os pagamentos que serão feitos em 2010 continuarão na sistemática antiga, dado que a proposta orçamentária para 2010 já havia sido aprovada quando se aprovou a nova Emenda Constitucional EC62/09. A sistemática antiga usa o IPCA-E como indexador dos precatórios federais. Isto é muito bom porque o IPCA-E acumulou 5,09% nos ultimos doze meses. (more…)
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Até o próximo mês de abril, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá ter definido as orientações aos tribunais de Justiça de todo o país para o pagamento de precatórios devidos pelo governo. Essa é a expectativa do grupo de trabalho responsável pelo estudo e a apresentação de medidas administrativas que vão regulamentar a Emenda Constitucional 62, publicada no último mês de dezembro.
Nesta quarta-feira (17/3), o grupo criado pelo CNJ identificou os pontos da EC 62 considerados mais sensíveis. A emenda alterou a Constituição Federal e instituiu o regime especial de pagamento de precatórios pelos estados, municípios e o Distrito Federal. Alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF), a emenda permite, por exemplo, a quitação dos precatórios pelo poder público em até 15 anos. Até então, a Constituição determinava que as dívidas fossem liquidadas em 10 anos. (more…)
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai estipular em uma resolução as normas que os tribunais do país devem seguir para cumprir a Emenda Constitucional (EC) nº 62, que alterou a forma de pagamento dos precatórios. A discussão, que teve início nesta semana, deve ser finalizada em dois meses. Apesar de o CNJ ainda não ter finalizado o tema, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) publicou no início deste mês uma orientação para os magistrados do Estado. (more…)
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12/10/09 The Constitutional Amendment EC62/09 is published and becomes law
12/3/09 Last night the Senate approved the PEC as received from the Chamber. Today the Brazilian Bar announces that it plans to challenge the bill before the Supreme Court. [more…]
11/4/09 The PEC was approved by the full house of the Chamber in the first vote. It will now go back to the Special Committee to be prepared for the second and final vote. If approved, it will then go back to the Senate. [more]
10/27/09 The Special Committee has approved the report by the rapporteur Eduardo Cunha. The proposal maintains the reverse auctions for up to 50% of the payments. The report has to be approved by the full Chamber of Deputies.
9/24/09 The PEC351/09 has been rapidly moving along its procedural path in the Chamber of Deputies. It has been approved in the Constitutionality Committee and now the Special Committee has been instituted to issue a recommendation. The rapporteur of the Special Committee will be the same Eduardo Cunha of the Constitutionality Committee, who should create a continuity in this process. The next public audience has already been scheduled for October 6. This will be the next noteworthy event.
6/30/09 President Lula approves Law 11,960 which effectively changes the interest on precatórios from 6% plus inflation to the same rate as the “savings account” (caderneta de poupança) …more
6/3/09 Rapporteur of the Justice Committee will propose changes to PEC351/09 …more
6/1/09 The first Public Hearing on PEC351/09 will occur at the Chamber of Deputies on 6/3/09 …more
5/19/09 Last night a new Constitutional Amendment (PEC 366/09) was submitted to the Chamber of Deputies to regulate a Special Payment Regime for State and Municipal Precatórios. It will be attached to PEC 351/09. …more
5/14/09 Debate in NY with the international financial community on the PEC impact on Creditor Rights and the implications for Brazil’s Image as an Investment destination …more
5/12/09 Deputy Eduardo Cunha (PMDB/RJ), rappourteur of PEC 351/09 (PEC of Precatórios), presented a request at the Committee of Constitutionality and Justice (CCJC) of the Chamber of Deputies, Request # 97/09 with the objective to discuss the Constitutional Amendment Proposal …more
4/14/09 PEC12/06 as approved by the Senate is received at the Chamber of Deputies and is designated as PEC351/09 at the Chamber
4/1/09 After two and half years at the Senate, the PEC 12/06 is approved at the Senate and sent to the Chamber of Deputies for further analysis
The full text of the PEC12/06 can be found here: Text of PEC12/06
Here you can find a research paper analyzing the legal and economic implications of the PEC12, as presented, including the effect its clauses have on the credibility and image of Brazil as an investment destination: Analysis of PEC12/06
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Dec. 3 (Bloomberg) — Brazil’s bar association said legislators are encouraging state and city governments to default on judgments against them by changing how they can settle about 100 billion reais ($58.5 billion) of unpaid legal rulings.
Congress yesterday approved a constitutional amendment, known as the precatorios bill, which sets up an auction system that allows holders of judgments willing to take the deepest discounts on their claims to be paid first. The bill effectively “sanctions default,” bar association President Cezar Britto said in a phone interview from Brasilia.
“The decision tears apart a security that should be one of the safest — a court ruling,” Britto said. “Governors now are free to commit abuses because they know court decisions won’t effectively condemn them – the amendment diminishes Brazil’s judicial system.”
The bar association plans to challenge the bill before the Supreme Court on the grounds that it conflicts with current law requiring states and municipalities to honor final court judgments, Britto said. He plans the appeal for Dec. 8.
In Brazil, investors buy such court-ordered government payments, known as precatorios, at a discount from the original creditors and often use them as collateral for funds or securities. There are 12 funds registered with the securities and exchange commission in Brazil that focus on precatorios.
“Chances are you will get a huge headache” by holding city and state precatorios, Marcos Duarte, who manages funds that include precatorios at Polo Capital Gestao de Recursos Ltda, said in a phone interview from Rio de Janeiro.
To contact the reporters on this story: Maria Luiza Rabello in Brasilia at mrabello@bloomberg.net; Andre Soliani Costa in Brasilia at asoliani@bloomberg.net.
Last Updated: December 3, 2009 12:07 EST
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A Câmara aprovou em primeiro turno, ontem à noite, proposta de emenda constitucional alterando regras de pagamento, por Estados e municípios, de dívidas decorrentes de sentenças judiciais contra as fazendas públicas. Por 328 votos a favor e 76 contrários, os deputados permitiram que parte dessas dívidas, os chamados precatórios, seja paga com desconto, por intermédio de leilões e, portanto, com quebra de ordem cronológica. Se passar também em segundo turno, o que é provável, a PEC irá ao Senado.
Pesou na decisão dos deputados a pressão de prefeitos e governadores de entes federativos endividados. Eles preferiam a versão que já tinha sido aprovada pelo Senado. Mas, diante das inconstitucionalidades apontadas pela Comissão de Constituição de Justiça da Câmara (CCJ), mobilizaram-se para apoiar a versão aprovada na semana passada pela comissão de mérito da Casa e que tomou por base PEC de autoria do deputado Guilherme Campos (DEM-SP). Apresentado pelo relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), na forma de emenda aglutinativa global, na forma, o texto votado ontem é um pouco diferente. No conteúdo, porém, repetiu o da comissão. Com exceção das do P-SOL, do PDT e do PSC, as lideranças dos demais partidos pediram voto a favor.
Estimativas do próprio setor público indicam que os precatórios vencidos e não pagos representem hoje dívida superior a R$ 100 bilhões. Se, por um lado, permite leilões de desconto, de outro, o texto aprovado ontem vincula parte das receitas públicas ao respectivo pagamento. Para aqueles com dívida superior a 35% da receita líquida, a vinculação mínima é de 1,5%, para municípios e de 2% para Estados. Para os menos endividados, o percentual cai para 1% no caso dos municípios e para 1,5% no caso dos Estados.
As administrações públicas poderão destinar ao pagamento via leilão até metade dessa receita vinculada. A outra metade necessariamente terá que ser aplicada no pagamento por ordem cronológica, respeitadas as prioridades para precatórios de natureza alimentícia e, entre esses, aqueles pertencentes a credores com mais de 60 anos. No caso da parcela não vinculada à ordem cronológica, Estados e municípios poderão optar também por pagamento por ordem crescente de valor.
Uma alternativa é a adoção de um regime de 15 anos. Nesse caso, o percentual de vinculação de receita terá que ser o necessário para pagamento de toda a dívida pendente dentro desse prazo.
Mônica Izaguirre, de Brasília
05/11/2009
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Nov. 4 (Bloomberg) — Brazil’s lower house approved, on a first-round vote, a change in the Constitution for rules on the way federal, state and city governments must handle paying off court judgments against them for monetary damages.
The judgments, known in Portuguese as “precatorios,” are often sold to banks because Brazilian governments, especially state and local ones, can take years to meet the obligations.
The amendment would require governments to set aside a percentage of revenue to comply with court-ordered payments. The measure still needs a second-round vote in the lower house and two rounds of approval in the Senate.
The amendment also sets up an auction system to help clear unpaid judgments. Holders of most judgments who are willing to take the deepest discounts on their claims will be paid first.
Claims by people older than 60 and those with serious diseases get first priority without participating in the auction. Claims involving pensions, wages and benefits get second priority outside the auction.
To contact the reporters on this story: Maria Luiza Rabello in Brasilia at mrabello@bloomberg.net; Heloiza Canassa in Sao Paulo at hcanassa@bloomberg.net
Last Updated: November 4, 2009 20:09 EST
